The insert of article 227 in the Federal Constitution of 1988: social movements, political actors and the cause of minors

Authors

  • Maria Nilvane Fernandes Universidade Federal do Amazonas (UFAM)
  • Angela Mara de Barros Lara Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Abstract

This article analyzes, in an unprecedented way, the historical movement that inserted the paradigm of children as individuals with rights in opposition to a minorist perspective in the Federal Constitution of 1988, represented in the article 227. This process consolidated social movements that became organizations that defended children’s rights and contributed to the drafting of the Statute of the Child and Adolescent, in 1990. The study describes the political clashes in the constituent process, the counter-movements, the internal organization of the Commissions and Sub-commissions, as well as the main parties involved in writing and reporting on the text that became the article 227 in the Magna Carta. It also identifies public hearings and debaters who presented arguments for the benefit of this agenda. In the sequence, the documentary analysis highlights the movements involved in the five Popular Amendments that collected almost two million signatures, broadening the boundaries of the discussion, and expressing the dynamics of social groups. The article concludes that in the context of the insertion of article 227 prointo the Federal Constitution, social movements and political actors had not surpassed the term minor in the formal setting. Therefore, the period under analysis highlights a historical movement that only consolidated itself in 1990.

Keywords: Minorism; Social Movements; Federal Constitution of 1988.

Author Biographies

Maria Nilvane Fernandes, Universidade Federal do Amazonas (UFAM)

Professora Adjunta da área de Fundamentos da Educação e do PPGE da Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Pedagoga, Mestre e Doutora em Educação (UEM), Mestre em adolescente em conflito com a lei (UNIBAN/SP); Doutorado Sanduíche no Instituto de Educação da Universidade de Lisboa/Portugal (2017). Pesquisadora do Grupo de Estudos e Pesquisas em Estado, Políticas Educacionais e Infância (GEPPEIN/CNPq).

Angela Mara de Barros Lara, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Graduada em Pedagogia pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Pós-Doutora em Educação pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e Doutora em Educação pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP). Mestra em Educação pela Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). Pedagoga pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Professora Associada aposentada da UEM e Professora do Programa de Pós-Graduação em Educação da UEM. Líder do Grupo de Estudos e Pesquisas em Estado, Políticas Educacionais e Infância (GEPPEIN/CNPq).

Published

2021-01-22